Somos  especializados em Direito Previdenciário

Direito Previdenciário é um dos ramos do direito público e tem como objetivo o estudo e a regulamentação da seguridade social. Trata, dentre outros aspectos, do amparo aos beneficiários, sejam eles segurados ou dependentes, quando se encontram em alguma situação de necessidade social.

Sabe-se que a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, alterou o sistema nacional de previdência, atingindo substancialmente normas estatutárias que impactavam os fundos previdenciários e normas relativas aos regimes previdenciários, seja o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ou Regime de Previdência Complementar - RPC. A despeito dessas inúmeras alterações promovidas, em que pese não ter sido a intenção do Governo Federal no texto encaminhado ao Congresso Nacional conforme redação original da PEC 6/2019, no âmbito do RPPS, as novas regras de aposentadorias, pensões, abonos de permanência e cálculo dos benefícios previdenciários restaram aplicadas somente ao RPPS da União, abrangendo, apenas, os servidores públicos federais.